Decreto Executivo Nº 65.813 - 23 de Junho de 2021 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. País/região do ato: Brasil Impostos, Controle Social Formal, Isenção Fiscal, Distribuição de Produtos, Insumos Farmacêuticos, Equipamentos e Provisões Hospitalares Texto em Português Veja mais